O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição. decreta:       

      Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito suplementar de um milhão e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ .......1.500.000,00), à Verba 3 - Serviços e Encargos, do vigente Orçamento Geral da República (Anexo nº 21 do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945), como segue:

VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS

Consignação I - Diversos

        S/c. 06 - Auxílios, Contribuições e Subvenções.

        02 - Contribuições

        25 - Comissão Executiva Têxtil

                                                                                                              Cr$

        a) De acôrdo com os Decretos-leis ns. 6.688, de 13-7-1944 e
7.265, de 24-1-1945........................................................................... 1.500.000,00

        Parágrafo único. O crédito de que trata êste artigo será distribuído ao Tesouro Nacional e pôsto no Banco do Brasil S. A., à disposição do Presidente da Comissão Executiva Têxtil, para ser aplicado na forma dos artigos 8º e 10 do Decreto-lei nº 7.265, de 24 de Janeiro de 1945.

        Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Octacílio Negrão de Lima
Gastão Vidigal