Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.810, DE 9 DE SETEMBRO DE 1946

EMENTA: Dispõe sobre as atribuições da Comissão Incumbida das desapropriações referidas na Lei nº 439, de 29 de maio de ;1937, e no Decreto ;nº 2.201, de 23 de dezembro ;de 1937.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1946, Página 12659 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMISSÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - Recolhimento - Usucapião - Terra Pública - União Federal