O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de vinte e nove milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros (Cr$ 29. 444. 000,00), para atender às despesas (Serviços e Encargos) com o início da execução do plano geral para o estabelecimento do Centro Técnico de Aeronáutica.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Armando Trompowsky.
Gastão Vidigal.