Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.739, DE 4 DE SETEMBRO DE 1946
EMENTA: Cria o emblema e a carteira de identidade de juiz.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1946, Página 12484 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ - Insignia - Carteira de Identidade