Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.738, DE 4 DE SETEMBRO DE 1946

EMENTA: Prorroga por 60 dias o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto-Lei n° 9.411, de 28 de Junho de 1940.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1946, Página 12444 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

COMISSÃO ESPECIAL - Prorrogação - Prazo - Apresentação - Relatório