Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.729, DE 3 DE SETEMBRO DE 1946

EMENTA: Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 610.639,80, para pagamento à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Aéreos e Tele-Comunicações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1946, Página 12444 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DO TRABALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Crédito Especial -Pagamento - Caixa de Aposentadoria - Serviço Aéreo - Telecomunicação