Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.721, DE 3 DE SETEMBRO DE 1946

EMENTA: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 148.615,60, para indenização à Comissão de Marinha Mercante.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1946, Página 12443 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1946 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Viação e Obras Públicas (1906-1967) - Recursos orçamentários - Unidade orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária