Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.651, DE 23 DE AGOSTO DE 1946
EMENTA: Extingue o regime de incorporação de saldos orçamentários aos Fundos e Caixas especiais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1946, Página 12073 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INCORPORAÇÃO - Extinção - Saldo - Fundos