Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 9.649, DE 23 DE AGOSTO DE 1946 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 9.649, DE 23 DE AGOSTO DE 1946
Torna sem aplicação a importancia de Cr$ 2.000.000.,00 (dois milhões de cruzeiros) do crédito aberto pelo Decreto Lei nº 7.526, de 07 de maio de 1945 e da outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica sem aplicação a importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) do crédito pôsto à disposição da Comissão Organizadora do Instituto dos Serviços Sociais do Brasil, da conta especial "Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio - Cota de previdência", pelo art. 29 do Decreto-lei nº 7.526, de 7 de Maio de 1945.
Art. 2º Fica autorizada a conclusão dos estudos empreendidos pela aludida Comissão, devendo os mesmos serem custeados com os recursos disponíveis, e terminados em 31 de Dezembro próximo futuro.
Art. 3º Trinta dias após o término do prazo do artigo anterior, a mencionada Comissão apresentará Relatório dos seus trabalhos ao Presidente da República, devendo prestar contas da aplicação dos recursos, de que dispôs, ao Tribunal de Contas.
Art.
4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Octacilio Negrão de Lima.
Gastão Vidigal.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1946, Página 12115 (Publicação Original)