Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.626, DE 22 DE AGOSTO DE 1946
EMENTA: Dispõe sobre o imposto de transmissão de propriedade inter-vivos no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1946, Página 12339 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - Normas - Distrito Federal