O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 3.008 de 30 de janeiro de 1941, decreta:

    Art. 1º Fica criada uma coletoria para arrecadação das rendas federais no Município de Registro no Estado de São Paulo.

    Art. 2º Ficam criados e incluídos nas respectivas carreiras do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda um (1) cargo de "Coletor classe C" e um (1) cargo de "Escrivão classe B".

    Art. 3º Para atender à despesa decorrente dêste Decreto-lei, fica aberto o crédito suplementar de treze mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 13.666.60), em refôrço da Verba 1 - Pessoal, do vigente orçamento do referido Ministério (Anexo nº 16 do Decreto-lei número 8.496, de 28 de Dezembro de 1945), como segue:

VERBA 1 - PESSOAL

Consignação I - Pessoal Permanente

                                                                                                                                              Cr$

S/c. nº 01 - Pessoal Permanente....................................................................................... 6.666,60

S/c. nº 02 - Percentagens................................................................... 7.000,00

                                                                                                                                         13.666,60

    Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.