O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

     Art. 1º Fica aposentado no cargo, em comissão, de Diretor (DNSPC), padrão P, do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que exerce, o Assistente Jurídico, padrão L, dos mesmos Quadro e Ministério, Edmundo Perry.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Octacilio Negrão de Lima.