O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e nos têrmos do art. 31 do Decreto-lei nº 96, de 22 de Dezembro de 1937,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a isentar do impôsto de transmissão causa-mortis os bens deixados a sua mão, Palmira Alvarez Paiva Anciães, pelo 2º Tenente da Reserva Norberto Sílvio de Paiva Anciães, convocado para o serviço ativo e sacrificado pelo inimigo a bordo do navio Araraquara.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.