Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 9.519, DE 25 DE JULHO DE 1946 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 9.519, DE 25 DE JULHO DE 1946
Revoga o Decreto-lei nº 9.398, de 21 de maio de 1946.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 9.398, de 21 de Junho de 1946, que alterou a redação do art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º O presente
Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de Julho 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Francisco Vieira de Alencar.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/07/1946
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1946, Página 10929 (Publicação Original)