Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 9.519, DE 25 DE JULHO DE 1946 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO-LEI Nº 9.519, DE 25 DE JULHO DE 1946

Revoga o Decreto-lei nº 9.398, de 21 de maio de 1946.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

     Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 9.398, de 21 de Junho de 1946, que alterou a redação do art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho.

     Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de Julho 1946, 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra.
Francisco Vieira de Alencar.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/07/1946


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1946, Página 10929 (Publicação Original)