O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º Fica autorizada a designação de uma comissão para proceder à tomada de contas do Serviço de Navegação da Bacia do Prata, referente ao período de 1 de Maio de 1943 a 14 de Maio de 1946.

      Parágrafo único. Esta comissão será constituída de um representante do Ministério da Viação e Obras Públicas, um do Tribunal de Contas e um da Contadoria Geral da República.

     Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Luiz Augusto da Silva Vieira.
Gastão Vidigal.