Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.509, DE 24 DE JULHO DE 1946
EMENTA: Aprova o Acôrdo celebrado em 20 de julho de 1946, entre os Governos da União e do Estado de São Saulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1946, Página 10859 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ACORDO - Governo - São Paulo (Estado) - União Federal - Tranferência - Competência - DRT