Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.472, DE 15 DE JULHO DE 1946
EMENTA: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 24.000.000,00 para pagamento a concessionária do porto de Santos, nos termos do Decreto-Lei nº 9.406, de 27 de junho de 1946.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1946, Página 10421 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1946 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Viação e Obras Públicas (1906-1967) - Recursos orçamentários - Unidade orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Viação e Obras Públicas (1906-1967) - Recursos orçamentários - Unidade orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária