Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.472, DE 15 DE JULHO DE 1946

EMENTA: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 24.000.000,00 para pagamento a concessionária do porto de Santos, nos termos do Decreto-Lei nº 9.406, de 27 de junho de 1946.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1946, Página 10421 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Crédito especial