Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.445, DE 11 DE JULHO DE 1946
EMENTA: Autoriza o Ministério da Fazenda a entregar títulos da Dívida Pública Federal à Prefeitura do Distrito Federal, para o fim que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1946, Página 10259 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Autorização - Entrega - Título da dívida pública - Prefeitura - Distrito Federal,RJ - Pagamento - Comissão Executiva - Leite