O Presidente da República, da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º A reforma concedida ao cabo-corneteiro da Polícia Militar do Distrito Federal, Modesto Elias Apolinário por decreto de 27 de Maio de 1981, fica considerada, no pôsto e com o de 2º sargento, nos têmos do artigo 71, parágrafo único, letra d, do Regimento aprovado pelo Decreto número 22. 587, de 28 de Março de 1933 de acôrdo com os arts. 156 e 165 referido Regulamento.

     Art. 2º O presente Decreto-lei trará em vigor na data da publicação não cabendo ao reformado direito percepção da diferença do sôldo correspondente a períodos anteriores.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de Junho 1969 125º da Independência e 58º República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz