Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.281, DE 23 DE MAIO DE 1946

EMENTA: Autoriza a imposição de multa, pela Prefeitura do Distrito Federal, em processo judicial sumário, aos proprietários que obstarem o fornecimento de água aos locatários.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1946, Página 7744 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 141 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL - Autorização - Aplicação - Multa - Proprietário - Recusa - Fornecimento - Água - Locatário - prefeitura - Distrito Federal,RJ