O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Ministério da Agricultura autorizado a fixar o preço do boi gordo destinado ao consumo, baixando para isto os atos que forem necessários, de acôrdo com a Exposição de Motivos G.M. 419, de 25 de março de 1946, do mesmo Ministério.

     Art. 2º A infração dos atos que fixarem o preço a que se refere o anterior, sujeitará o infrator a multa até o máximo de Cr$ 300,00 por boi adquirido, podendo o Govêrno, em caso de reincidência ou de obstrução às medidas governamentais destinadas a assegurar o abastecimento de carnes, intervir na administração dos estabelecimentos infratores.

     Art. 3º A imposição das multas a que se refere o art. 2º será feita por ato do Ministro da Agricultura.

     Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições contrário.

Rio de Janeiro, 10 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos de Souza Duarte.