Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.936, DE 26 DE JANEIRO DE 1946

EMENTA: Altera a tabela de taxas, anuidades e contribuições referentes aos atos Propiredade Industrial.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1946, Página 1595 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 420 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa