O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

     Art. 1º Fica alterada, de conformidade com a tabela anexa, a carreira de Revisor de prova, do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

     Art. 2º As dotações correspondentes aos cargos que forem sendo suprimidos na carreira serão levadas a crédito da conta corrente do Quadro Permanente e aproveitadas no provimento dos cargos vagos na mesma carreira, até que estejam todos providos.

     Art. 3º Para atender, no exercício de 1946, a parte das despesas decorrentes dêste decreto-lei, fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil cruzeiros).

     Art. 4º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
A. de Sampaio Doria.
J. Pires do Rio.