O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica restabelecido o cargo da classe I de Desenhista do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.

     Art. 2º O cargo restabelecido pelo artigo anterior será provido por aproveitamento, pelo Desenhista classe I, do mesmo Ministério, em disponibilidade, Margarida Guilhermina Hoehn.

     Art. 3º O decreto do último provimento do funcionário atingido por êste decreto-lei será apostilado pelo Diretor do Pessoal do Ministério da Agricultura.

     Art. 4º A despesa com a execução do disposto neste decreto-lei será custeada com os recursos da conta corrente do Quadro do mesmo Ministério.

     Art. 5º O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
Theodureto de Camargo.