O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Para a recomposição dos corpos taquigráficos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, poderão ser aproveitados, interinamente, funcionários já pertencentes aos quadros das secretarias legislativas, ocupantes efetivos de cargos de outras carreiras, que tenham o preparo técnico indispensável comprovado pelo exercício das aludidas funções.

     Art. 2º O presente decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
A. de Sampaio Doria.