Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 8.682, DE 15 DE JANEIRO DE 1946 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 8.682, DE 15 DE JANEIRO DE 1946
Suspende, no corrente ano, a execução das alíneas "f", "h", "k" e "l" do art. 12, do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa, durante o corrente ano, a execução das alíneas f, h, k e l, do art. 12 do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1946 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Canrobert Pereira da Costa.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/01/1946
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1946, Página 702 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 178 Vol. 1 (Publicação Original)