O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica criado mais um cargo isolado, padrão H, de Chefe de Portaria, no Quadro Suplementar do Ministério da Agricultura.

     Art. 2º Fica elevado ao padrão H e vencimento de três cargos de Chefe da Portaria, padrão G, do mesmo Quadro e Ministério.

     Art. 3º A despesa decorrente da execução dêste Decreto-lei será custeada com os recursos da conta-corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.

     Art. 4º Os decretos dos funcionários atingidos pelo art. 2º dêste Decreto-lei serão apostilados pelo Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura.

     Art. 5º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES
Theodureto de Camargo