O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica alterada, de conformidade com a tabela, anexa, a carreira, de Motorista do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

     Art. 2º Os títulos dos funcionários, atingidos por êste Decreto-lei serão apostilados pelo Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

     Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1946, revogadas as disposições em contrário.

 Rio de Janeiro 11 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

 José Linhares.
Theodureto de Camargo.