Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.631, DE 10 DE JANEIRO DE 1946

EMENTA: Determina a revisão das tabelas de percentagens atribuídas a funcionários que percebem remuneração, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1946, Página 467 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 141 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TABELA - Revisão - Percentagem - Agente fiscal - Escrivão de coletoria - Coletor