O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica concedido ao Estado de Alagoas o auxílio de Cr$ .... 7.239.675,50 para ocorrer às despesas de construção, reparação e reconstrução de edificações e de estradas destruídas pelas enchentes ocorridas em 1944 e 1945.

     Art. 2º O Ministério da Viação e Obras Públicas fiscalizará a execução das obras, emitirá parecer sôbre a prestação de contas do Estado, e submeterá o respectivo expediente à aprovação do Presidente da República.

     Art. 3º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 7.239.675,50 para cumprimento do disposto nesta Lei.

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
Theodureto de Camargo.
J. Pires do Rio.
Mauricio Joppert da Silva.