Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.576, DE 8 DE JANEIRO DE 1946

EMENTA: Declara de utilidade publica o terreno que menciona e permite que por meio de permuta por outro terreno se efetive sua desapropriação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1946, Página 395 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 85 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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