O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam criadas duas Auditorias de Aeronáutica, de segunda entrância, com sede na Capital Federal, privativas para os processos da Aeronáutica.

     Art. 2º A essas auditorias, designadas por ordem numérica, é cometida jurisdição na 3ª Zona Aérea, aplicando-se-lhes o Código de Justiça Militar, inclusive na parte especial referente às Auditorias de Marinha.

     Art. 3º Para preenchimento inicial das vagas de Auditor, Promotor, Advogado, Escrivão, Escrevente e seus substituto, terá preferência o pessoal do Quadro da Justiça Militar que tenha sido convocado e servido na Fôrça Expedicionária Brasileira, durante a campanha na Itália.

     Art. 4º Ficam criados no Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica os seguintes cargos isolados de provimento efetivo: 

     Parágrafo único. Para cada um dos cargos, nas Auditorias haverá dois substitutos, designados na conformidade do Decreto-lei n. 3.581, de 3 de setembro de 1941.

     Art. 5º Para atender, no próximo ano, á despesa com a execução, no disposto neste decreto-lei, fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 312.000,00.

     Art. 6º Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1946, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES
Armando F. Trompowsky
Jorge.Dodsworth Martins
Canrobert Pereira da Costa
J. Pires do Rio