O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 8º da Lei nº 449, de 14 de junho de 1937, modificado pelo art. 1º do Decreto-lei número 6.634, de 27 de junho de 1944, passa a ter a seguinte redação:

     Art. 2º É revogado o art. 2º do Decreto-lei nº 6. 634, de 27 de junho de 1944, que tornava privativas da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S. A. as operações de redescontos, não podendo, porém, a soma das operações de redescontos de cada Banco exceder ao limite máximo de que trata o art. 1º dêste Decreto-lei.

     § 1º Cabe aos Bancos que apresentarem os títulos para redesconto a responsabilidade pela inobservância do limite máximo.

     § 2º Os Bancos quando redescontarem títulos de outros Bancos comunicarão imediatamente o montante dos mesmos à Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S. A.

     Art. 3º º Não são redescontáveis pela Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S. A. os títulos redescontados por um Banco a outro Banco.

     Art. 4º º Não serão admitidos a redescontos, na Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S. A., títulos de valor inferior a cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00).

     Art. 5º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES
J. Pires do Rio