Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.472, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945
EMENTA: Estende aos funcionários da Prefeitura do Distrito Federal as isenções e franquias que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1945, Página 19269 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DISTRITO FEDERAL - Prefeitura - Isenção fiscal - Funcionário público