RETIFICAÇÃO

§ 2º do art. 3º
" A transgressão dêste artigo, devidamente comprovada, determinará a exoneração do funcionário" e não como foi publicado;
§ 1º do art. 13º
"serão aposentados compulsóriamente os que atingirem os seguintes limites de idade: .......................Classe M - 62 anos; .........................."; e não como foi publicado;
§ 3º do art. 15
" Os funcionários nas condições do parágrafos anterior, terão as seguintes percentagens, .......................", e não como foi publicado;
Art. 16
" Quando no exercicio da função ............................................................", e não como foi publicado;