O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e incluídos na lotação permanente da Alfândega de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul, os seguintes cargos:

     Art. 2º A despesa de Cr$ 43.900,00 (quarenta e três mil e novecentos cruzeiros), no atual exercício, decorrente do disposto nêste Decreto-lei, correrá à conta do crédito aberto pelo artigo 8º do Decreto-lei n. 7.837, de 7 de agôsto de 1945.

     Art. 3º O presente Decreto-lei entrará, em vigôr na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES
J. Pires do Rio