O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

 DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de cinco milhões de cruzeiros Cr$ 5.000.000,00, para atender às despesas (Serviços e Encargos) de qualquer natureza, inclusive as descobertas de diferenças de preços em materiais já recebidos a cargo comissão da Fábrica Nacional de Motores nos Estados Unidos da América.

     Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será automaticamente registrado e distribuído pelo Tribunall de Contas à Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York, à disposição do Chefe, da Comissão da Fábrica Nacional de Motores, nos Estados Unidos da América.

     Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1945, 124º da independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES
Murício Joppert da Silva
J. Pires do Rio