O Presidente da República, considerando que os Oficiais e Fiscais de Vigilância, Vigilantes-Chefes, Vigilantes-Ajudantes e Vigilantes do Departamento de Vigilância da Secretaria Geral do Interior e Segurança, em razão das funções que exercem, estão sujeitos aos mesmos riscos que os seus colegas do Departamento Federal de Segurança Pública;

Considerando que os funcionários do Departamento Federal de Segurança Publica - Guardas-Civis, Inspetores do Tráfego e Investigadores da Polícia Civil - ex-vi do art. 220 do Decreto nº 17905, de 27 de fevereiro de 1945, não são recolhidos como criminosos comuns, ao Presidio do Distrito Federal, quando preços preventivamente; e

Usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição e nos termos do art 31, do decreto-lei numero 36, de 22 de novembro de 1937,

DECRETA:

     Art. 1º Os Oficiais e Fiscais de vigilância Vigilantes-Chefes, vigilantes ajudantes e os Vigilantes quando se estarem em funções estritamente (Inelegível) serão recolhidos a quartéis ou à prisão especial. à disposição da autoridade competente. uma vez sujeitos à prisão antes da condenação definitiva.

     Art. 2º Revogam as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 23 de novembro de 1945, 124º da Independência a 57º da República.

JOSÉ LINHARES.
A. de Sampaio Doria.