Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.186, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1945
EMENTA: Dispõe sobre o processo e julgamento dos crimes da competência do extinto Tribunal de Segurança Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1945, Página 17837 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL (TSN) - extinção - realocação - Processo judicial - Julgamento do processo