Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.186, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1945

EMENTA: Dispõe sobre o processo e julgamento dos crimes da competência do extinto Tribunal de Segurança Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1945, Página 17837 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL (TSN) - extinção - realocação - Processo judicial - Julgamento do processo