Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.170, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1945

EMENTA: Dispõe sobre o patrimônio de partidos dissolvidos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 13/11/1945, Página 17409 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PARTIDO POLITICO - Dissolução - Patrimõnio - Garantia