Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.170, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1945
EMENTA: Dispõe sobre o patrimônio de partidos dissolvidos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 13/11/1945, Página 17409 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PARTIDO POLITICO - Dissolução - Patrimônio - Garantia