O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e tendo em vista o que consta da Exposição de Motivos nº 646, de 31 de outubro de 1945, do Ministério da Guerra,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Guerra o crédito especial de quinze milhões de cruzeiros (Cr$ 15.000.000,00) com vigência até 31 de dezembro de 1946, para atender a depesas com obras e instalações do Polígono da Marambaia.

     Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES.
P. Góes Monteiro.
J. Pires do Rio.