O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00), em refôrço da Verba 3 - Serviços e Encargos, do Anexo nº 20 - Ministério das Relações Exteriores, do vigente Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 7.191, de 23 de dezembro de 1944), como segue:

    ANEXO Nº 20 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

    Verba 3 - Serviços e Encargos

    Consignação I - Diversos

S/c. nº 31. Representação e propaganda no exterior

     01. Secretaria de Estado

                                                                                                                               Cr$

    a) Representação do Brasil em Congressos, Conferências e Reuniões
    a realizarem-se no estrangeiro, bem como em tôdas aquelas em que 
    comparecer, de conformidade com o art. 8º do Decreto-lei
    nº 1.565, de 5 de setembro de 1939 .................................................................. 1.000.000,00

     Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
P. Ledo Veloso
A. de Souza Costa