O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1. 000. 000,00), para atender às despesas com a reparação e readaptação do Palácio Tiradentes, assim distribuídas:

Pessoal                                                                                                                     Cr$                       Cr$

Para, pagamento de serviços extraordinários, fora das horas de expediente ............ 50.000,00            50.000,00

Material

    a) Para aquisição de móveis e reparos nos existente ........................................ .600.000,00

    b) Para execução de serviços de limpeza, pintura e readaptação 
        do prédio .....................................................................................................350.000,00          950.000,00

                                                                                                                                                    1.000. 000,00

     Parágrafo único. O crédito de que trata êste artigo será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas à Tesouraria do Departamento de Administração do referido Ministério.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Agamemnon Magalhães
A. de Souza Costa