O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros e oitenta centavos (Cr$ 769.576,80), para liquidação da despesa (Material) decorrente da aquisição de material destinado à Escola Técnica Nacional e à Escola Técnica de São Luís, de que trata o processo protocolado no Tesouro Nacional sob nº 38.406-45.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema
A. de Souza Costa