Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.087, DE 15 DE OUTUBRO DE 1945

EMENTA: Cria novas Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1945, Página 16297 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) - criação - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) - São Paulo (SP) - Salvador (BA)
MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO (1930-1960) - criação - Função comissionada - autorização - Crédito suplementar - Orçamento anual