O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, 

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros, em reforço da Verba 1 - Pessoal, do vigente orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Anexo nº 21 do Decreto-lei nº 7.191, de 23 de dezembro de 1944), como segue:

VERBA 1 - PESSOAL

     Consignação IV - Indenizações

     Subconsignação 23 - Diárias

     04 - Departamento de Administração
                                                                                                                                                       Cr$

     06 - Divisão do Pessoal ...................................................................................................... 200.000,00

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
A. de Souza Costa