O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de sete milhões, trezentos e dezenove mil cruzeiros (Cr$ 7.319.000,00), em refôrço da Verba 3 - Serviços e Encargos, do vigente orçamento do Ministério da Educação e Saude (Anexo nº 15 do Decreto- lei nº 7.191, de 23 de dezembro de 1944), como segue:

VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS

Consignação I - Diversos
Subconsignação 06 - Auxílios, Contribuições e Subvenções

     03 - Subvenções
     28 - Conselho Nacional do Serviço
                                                                                                                                                                Cr$

    a) Pagamento das subvenções concedidas de conformidade com a legislação em vigor   .................. 7.319.000,00

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema
A. de Souza Costa