Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 7.982, DE 21 DE SETEMBRO DE 1945 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO-LEI Nº 7.982, DE 21 DE SETEMBRO DE 1945

Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 600.000,00, à verba que especifica.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de seiscentos mil cruzeiros (Cr$ 600.000,00), em refôrço da Verba 3 - Serviços e Encargos, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda anexo nº 16 do Decreto-lei nº 7.191, de 23 dezembro de 1943), como segue:

    VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS

    Consignação I - Diversos

                S/c nº 05 - Assinaturas de notas e títulos

                12 - Caixa de Amortização.............................................................................. Cr$ 600.000.00

    Art. 2º Êste Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1945, 124º da  57º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/09/1945


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1945, Página 15193 (Publicação Original)