O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica criada, no Quadro VI - Rede de Viação Cearense - do Ministério da Viação e Obras Públicas a função gratificada de Chefe da Seção de Contabilidade e Estatística, com a gratificação de Cr$ 4.200,00 anuais.

     Art. 2º Para atender à despesa com a execução do disposto neste Decreto-lei, no período de 1 de outubro a 31 de dezembro do corrente ano fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas - Anexo nº 22 do Orçamento Geral da República para 1945 - o crédito de Cr$ 1.050,00 (mil e cinqüenta cruzeiros), suplementar à Verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens, Subconsignação 09 - Funções gratificadas, 04 - Departamento de Administração, 06 - Divisão do Pessoal.

     Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Sousa Costa