Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.944, DE 10 DE SETEMBRO DE 1945

EMENTA: Dispõe sobre a revalidação de título eleitoral expedido na vigência do Decreto n. 21076, de 24 de fevereiro1932, e do Lei n. 48, de 4 de maio de 1935 (Código Eleitoral).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1945, Página 14729 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TITULO ELEITORAL - Expedição - Alistamento - Revalidação - Vigência